Publicado no D.O.U. de 12/07/2001
LEI Nº 10.263, DE 12 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 10.263, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Publicado no D.O.U. de 13.7.2001
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X E
G
R
M
I
F
X
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
Xq X X F
D
X D
X E
X
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 20.000.000
X X PROJETOS
X X X X X X X
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA X X X X X X 20.000.000
18 544 0515 1851 0907 X CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCO X X X X X X 20.000.000
X X X X F
3
P
30
0
115
20.000.000
X TOTAL - FISCAL 20.000.000
X TOTAL - SEGURIDADE 0
X TOTAL - GERAL 20.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X E
G
R
M
I
F
X
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
X X X F
D
X D
X E
X
0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO 20.000.000
X X PROJETOS
X X X X X X X
18 544 0520 3690 CONSTRUCAO DE ADUTORES X X X X X X 20.000.000
18 544 0520 3690 0001 X CONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTE X X X X X X 20.000.000
X X X ADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4 F
4
P
90
0
115
20.000.000
X TOTAL - FISCAL 20.000.000
X TOTAL - SEGURIDADE 0
X TOTAL - GERAL 20.000.000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Publicado no D.O.U. de 13.7.2001
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X E
G
R
M
I
F
X
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
Xq X X F
D
X D
X E
X
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 20.000.000
X X PROJETOS
X X X X X X X
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA X X X X X X 20.000.000
18 544 0515 1851 0907 X CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCO X X X X X X 20.000.000
X X X X F
3
P
30
0
115
20.000.000
X TOTAL - FISCAL 20.000.000
X TOTAL - SEGURIDADE 0
X TOTAL - GERAL 20.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X E
G
R
M
I
F
X
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
X X X F
D
X D
X E
X
0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO 20.000.000
X X PROJETOS
X X X X X X X
18 544 0520 3690 CONSTRUCAO DE ADUTORES X X X X X X 20.000.000
18 544 0520 3690 0001 X CONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTE X X X X X X 20.000.000
X X X ADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4 F
4
P
90
0
115
20.000.000
X TOTAL - FISCAL 20.000.000
X TOTAL - SEGURIDADE 0
X TOTAL - GERAL 20.000.000
Super Dom
